Termos de Uso
Estes termos regem o uso do Residux, plataforma em nuvem para gestão de operações de coleta de resíduos, oferecida por DDS Tecnologia Inova Simples (I.S.), CNPJ 69.414.327/0001-06 (“Residux” ou “nós”). Ao acessar ou usar o site, o sistema web ou o aplicativo, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
No primeiro acesso, e sempre que publicarmos uma nova versão, o sistema pede o seu aceite e registra a data e a versão aceitas. Se a sua empresa assinou um contrato ou proposta com o Residux, ele também vale. Em caso de conflito entre este texto e o contrato assinado, prevalece o contrato.
1. O serviço
O Residux é um software como serviço (SaaS) que permite a empresas de coleta organizar agenda, rotas, motoristas, frota, comprovantes, documentos, cobrança e outros processos, conforme os módulos contratados. Concedemos à empresa cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo e ao plano contratados. Nenhum direito de propriedade sobre a plataforma é transferido.
2. Cadastro, contas e acesso
- As contas são criadas e administradas pela empresa cliente. Cada pessoa usa credenciais próprias e não deve compartilhá-las.
- A empresa cliente é responsável pelos usuários que cadastra, pelas permissões que concede e por desativar quem deixar de ter direito de acesso.
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido à sua conta.
3. Uso permitido
Você pode usar a plataforma para as atividades da sua empresa, de acordo com a lei. É proibido:
- usar o serviço para fim ilícito ou para lançar informações falsas ou de terceiros sem autorização;
- copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código da plataforma;
- revender, sublicenciar ou ceder o acesso a quem não seja da empresa contratante;
- tentar burlar limites de plano, autenticação ou controles de segurança, ou acessar dados de outra empresa;
- sobrecarregar a plataforma com acessos automatizados, ou introduzir vírus ou códigos maliciosos.
4. Dados e conteúdo da empresa cliente
Os dados que a empresa cliente lança na plataforma continuam sendo dela. Ela é responsável por sua veracidade, por ter base legal para tratá-los e pelas decisões tomadas com base neles. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o contrato.
Documentos gerados pela plataforma. O Residux é uma ferramenta de apoio à gestão. Comprovantes, extratos, manifestos internos e demais documentos operacionais que ele gera não substituem os que a lei exige sejam emitidos por órgão ou sistema oficial, como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no SINIR ou nos sistemas estaduais. A empresa cliente continua responsável por suas licenças ambientais, obrigações fiscais e demais exigências legais.
5. Planos, módulos e pagamento
Os planos, módulos adicionais, limites de usuários e motoristas, preços e condições de pagamento são os da proposta ou do contrato firmado com a empresa cliente. O valor reflete os módulos ativos. A cobrança é feita pela plataforma de pagamento que indicarmos, por boleto, Pix ou cartão. O atraso pode gerar multa e juros previstos no contrato.
Em caso de inadimplência, podemos suspender o acesso após comunicação prévia, conforme o contrato. A suspensão não apaga os dados nem extingue a dívida, e o acesso volta depois da regularização.
6. Integrações com terceiros
Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como o prestador de cobrança e de notas fiscais, o SINIR e as prefeituras. Esses serviços têm regras e condições próprias, que a empresa cliente deve observar. Não controlamos a disponibilidade deles, e a aceitação de um documento fiscal ou de um manifesto por um órgão depende do cumprimento das exigências locais, como certificado digital e cadastros regulares. Tarifas cobradas por esses terceiros são de responsabilidade da empresa cliente.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas e falhas de terceiros (provedores de nuvem, de internet e de pagamento). O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelo canal informado à empresa cliente. Melhorias e atualizações são aplicadas durante a vigência, sem custo adicional.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, o código, as marcas, a documentação e o conteúdo do site pertencem ao Residux ou a quem nos licenciou. Estes termos não transferem nenhum desses direitos. Os dados da empresa cliente permanecem de sua titularidade.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o Residux não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por danos decorrentes de informações incorretas lançadas pelo usuário, do uso em desacordo com estes termos ou de falhas de serviços de terceiros. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do Residux fica limitada ao valor pago pela empresa cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que a lei não permita limitar.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de uso que ameace a segurança da plataforma, de inadimplência ou de determinação legal. A empresa cliente pode encerrar o serviço conforme o contrato. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo contratual (por padrão, 90 dias). Vencido esse prazo, eliminamos os dados e arquivos da empresa, inclusive manifestos, certificados, comprovantes e documentos fiscais. A guarda desses documentos pelo prazo legal é obrigação da empresa cliente, que deve exportá-los antes. Mantemos apenas os registros de cobrança da assinatura do Residux e a trilha de auditoria, pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios adequados; o uso continuado após a mudança indica concordância.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Peritoró/MA para dirimir questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, ressalvados os foros que a lei imponha.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos: escreva para contatoresidux@gmail.com.